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2015-10-21Resolução nº 14, de 14 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2015-06-23Resolução nº 1, de 18 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2018-04-24Portaria nº 265, de 20 de abril de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; AZELENE INÁCIO
2018-04-24Resolução nº 264, de 20 de abril de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; AZELENE INÁCIO
2015-06-30Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2015-06-30Resolução nº 3, de 29 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; FABRÍCIO MISSORINO LÁZARO
2015-06-18Resolução nº 109, de 16 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Conselho Superior da Defensoria Pública da União; HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
2012-05-31Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA
2014-10-07Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2010-12-17Resolução nº 59, de 15 de dezembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN