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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-05-29
Issue Date: 2012-05-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 88-91
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e dá outras providências.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Análise de Atos de Concentração Econômica
Procedimento Sumário
Notificação
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
metadata.dc.relation.alteredby: Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2014
Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução CADE nº 33, de 14 de abril de 2022
metadata.dc.contributor.signature: OLAVO ZAGO CHINAGLIA
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