Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6389
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Title: | Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 |
metadata.dc.date.created: | 2012-05-29 |
Issue Date: | 2012-05-31 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 88-91 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e dá outras providências. |
Keywords: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Análise de Atos de Concentração Econômica Procedimento Sumário Notificação |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
metadata.dc.relation.alteredby: | Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2014 Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução CADE nº 33, de 14 de abril de 2022 |
metadata.dc.contributor.signature: | OLAVO ZAGO CHINAGLIA |
Appears in Collections: | Resoluções |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RES_CADE_2012_2.pdf | Revogado | 87.49 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.