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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6389| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-05-29 |
| Data da publicação: | 2012-05-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 88-91 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Análise de Atos de Concentração Econômica Procedimento Sumário Notificação |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
| Alterado por: | Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2014 Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016 |
| Revogado por: | Resolução CADE nº 33, de 14 de abril de 2022 |
| Signatário: | OLAVO ZAGO CHINAGLIA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CADE_2012_2.pdf | Revogado | 87.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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