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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2022-04-21T00:03:29Z-
dc.date.available2022-04-21T00:03:29Z-
dc.date.created2012-05-29-
dc.date.issued2012-05-31-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6389-
dc.description.abstractDisciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.isversionofResolução CADE nº 33, de 14 de abril de 2022pt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectAnálise de Atos de Concentração Econômicapt_BR
dc.subjectProcedimento Sumáriopt_BR
dc.subjectNotificaçãopt_BR
dc.titleResolução nº 2, de 29 de maio de 2012pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.relation.alteredbyResolução nº 9, de 1º de outubro de 2014pt_BR
dc.relation.alteredbyResolução nº 16, de 1º de setembro de 2016pt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.signatureOLAVO ZAGO CHINAGLIApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 88-91pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011pt_BR
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