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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6820| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Fundação Nacional do Índio |
| Title: | Portaria nº 265, de 20 de abril de 2018 |
| metadata.dc.date.created: | 2018-04-20 |
| Issue Date: | 2018-04-24 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Estabelece como marco temporal para definição da boa-fé na instalação das ocupações e das benfeitorias na Terra Indígena Sururuá, atendendo ao disposto no Art. 13, inciso IV da IN nº 02, de 03/02/2012 e considerando os laudos fundiários autuados ao Processo no08620.002732/2004-81, a Portaria Declaratória nº 3.077/MJ, de 27 de setembro de 2010, publicada no DOU do dia 28 de setembro de 2010, Seção 1, páginas 23 e 24, que declarou como de posse permanente do grupo indígena Kokama a referida terra indígena, localizada nos Municípios de Benjamin Constant e São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas. |
| Keywords: | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Marco temporal Definição da boa-fé Instalação das ocupações e das benfeitorias Terra Indígena Sururuá Grupo indígena Kokama |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Instrução Normativa nº 02, de 03 de fevereiro de 2012 Portaria Declaratória nº 3.077/MJ, de 27 de setembro de 2010 Portaria n° 962/PRES, de 25 de agosto de 2005 |
| metadata.dc.contributor.signature: | AZELENE INÁCIO |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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