Portaria nº 265, de 20 de abril de 2018

Brasil. Ministério da Justiça

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-05-26T20:05:07Z	-
dc.date.available	2022-05-26T20:05:07Z	-
dc.date.created	2018-04-20	-
dc.date.issued	2018-04-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6820	-
dc.description.abstract	Estabelece como marco temporal para definição da boa-fé na instalação das ocupações e das benfeitorias na Terra Indígena Sururuá, atendendo ao disposto no Art. 13, inciso IV da IN nº 02, de 03/02/2012 e considerando os laudos fundiários autuados ao Processo no08620.002732/2004-81, a Portaria Declaratória nº 3.077/MJ, de 27 de setembro de 2010, publicada no DOU do dia 28 de setembro de 2010, Seção 1, páginas 23 e 24, que declarou como de posse permanente do grupo indígena Kokama a referida terra indígena, localizada nos Municípios de Benjamin Constant e São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.	pt_BR
dc.subject	Fundação Nacional do Índio (FUNAI)	pt_BR
dc.subject	Marco temporal	pt_BR
dc.subject	Definição da boa-fé	pt_BR
dc.subject	Instalação das ocupações e das benfeitorias	pt_BR
dc.subject	Terra Indígena Sururuá	pt_BR
dc.subject	Grupo indígena Kokama	pt_BR
dc.title	Portaria nº 265, de 20 de abril de 2018	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Fundação Nacional do Índio	pt_BR
dc.contributor.signature	AZELENE INÁCIO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41	pt_BR
dc.relation.references	Instrução Normativa nº 02, de 03 de fevereiro de 2012	pt_BR
dc.relation.references	Portaria Declaratória nº 3.077/MJ, de 27 de setembro de 2010	pt_BR
dc.relation.references	Portaria n° 962/PRES, de 25 de agosto de 2005	pt_BR
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