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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6828| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Fundação Nacional do Índio |
| Title: | Resolução nº 264, de 20 de abril de 2018 |
| metadata.dc.date.created: | 2018-04-20 |
| Issue Date: | 2018-04-24 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Estabelece como marco temporal para definição da boa-fé na instalação das ocupações e das benfeitorias na Terra Indígena Paraná do Arauató, atendendo ao disposto no Art. 13, inciso IV da IN nº 02, de 03/02/2012 e considerando os laudos fundiários autuados ao Processo nº 08620.002982/1996-50, a Portaria Declaratória nº 290/MJ, de 13 de abril de 2000, publicada no DOU do dia 17 de abril de 2000, Seção 1, página 02, que declarou como de posse permanente do grupo indígena Mura a referida terra indígena, localizada no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas. |
| Keywords: | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Marco temporal Definição da boa-fé Instalação das ocupações e das benfeitorias Terra Indígena Paraná do Arauató |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.contributor.signature: | AZELENE INÁCIO |
| Appears in Collections: | Portarias |
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