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2015-10-15Resolução nº 1, de 22 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas; RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
2010-05-18Resolução nº 32, de 17 de maio de 2010Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2015-10-21Resolução nº 14, de 14 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2015-12-10Resolução nº 12, de 3 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Mulheres, da Igualdade Social e dos Direitos Humanos; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Conselho Nacional dos Direitos Humanos; IVANA FARINA NAVARRETE PENA
2018-04-03Resolução nº 263, de 26 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; AZELENE INÁCIO
2015-06-23Resolução nº 1, de 18 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Reforma do Judiciário; FLÁVIO CROCCE CAETANO
2018-04-24Portaria nº 265, de 20 de abril de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; AZELENE INÁCIO
2018-04-24Resolução nº 264, de 20 de abril de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; AZELENE INÁCIO
2015-06-30Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2015-06-30Resolução nº 3, de 29 de junho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; FABRÍCIO MISSORINO LÁZARO