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Authors: Brasil. Ministério das Mulheres, da Igualdade Social e dos Direitos Humanos
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Especial de Direitos Humanos
Conselho Nacional dos Direitos Humanos
Title: Resolução nº 12, de 3 de dezembro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-12-03
Issue Date: 2015-12-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57-58
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Keywords: Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH)
Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)
Criação
Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública
Apuração de denúncias
Representação de violações
Mapeamento de políticas de Segurança Pública
Promoção de direitos humanos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014
Resolução nº 1, de 9 de junho de 2015
metadata.dc.description.other: Resta pontuar que em seu: Art. 3º, a Comissão será composta por, entre outros entes, o Ministério da Justiça - MJ.
metadata.dc.contributor.signature: IVANA FARINA NAVARRETE PENA
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