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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6755| Autor(es): | Brasil. Ministério das Mulheres, da Igualdade Social e dos Direitos Humanos |
| Unidade administrativa: | Secretaria Especial de Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos Humanos |
| Título: | Resolução nº 12, de 3 de dezembro de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-12-03 |
| Data da publicação: | 2015-12-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57-58 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. |
| Palavras-chave: | Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) Criação Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública Apuração de denúncias Representação de violações Mapeamento de políticas de Segurança Pública Promoção de direitos humanos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 Resolução nº 1, de 9 de junho de 2015 |
| Notas: | Resta pontuar que em seu: Art. 3º, a Comissão será composta por, entre outros entes, o Ministério da Justiça - MJ. |
| Signatário: | IVANA FARINA NAVARRETE PENA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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