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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6755
Autor : | Brasil. Ministério das Mulheres, da Igualdade Social e dos Direitos Humanos |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Especial de Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos Humanos |
Título : | Resolução nº 12, de 3 de dezembro de 2015 |
metadata.dc.date.created: | 2015-12-03 |
Fecha de publicación : | 2015-12-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57-58 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Resumen : | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. |
Palabras clave : | Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) Criação Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública Apuração de denúncias Representação de violações Mapeamento de políticas de Segurança Pública Promoção de direitos humanos |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 Resolução nº 1, de 9 de junho de 2015 |
metadata.dc.description.other: | Resta pontuar que em seu: Art. 3º, a Comissão será composta por, entre outros entes, o Ministério da Justiça - MJ. |
metadata.dc.contributor.signature: | IVANA FARINA NAVARRETE PENA |
Aparece en las colecciones: | Resoluções |
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