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dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Mulheres, da Igualdade Social e dos Direitos Humanospt_BR
dc.date.accessioned2022-05-24T21:38:14Z-
dc.date.available2022-05-24T21:38:14Z-
dc.date.created2015-12-03-
dc.date.issued2015-12-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6755-
dc.description.abstractDispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.pt_BR
dc.subjectSecretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH)pt_BR
dc.subjectConselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)pt_BR
dc.subjectCriaçãopt_BR
dc.subjectComissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Públicapt_BR
dc.subjectApuração de denúnciaspt_BR
dc.subjectRepresentação de violaçõespt_BR
dc.subjectMapeamento de políticas de Segurança Públicapt_BR
dc.subjectPromoção de direitos humanospt_BR
dc.titleResolução nº 12, de 3 de dezembro de 2015pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial de Direitos Humanospt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional dos Direitos Humanospt_BR
dc.contributor.signatureIVANA FARINA NAVARRETE PENApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 57-58pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.986, de 2 de junho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesResolução nº 1, de 9 de junho de 2015pt_BR
dc.description.otherResta pontuar que em seu: Art. 3º, a Comissão será composta por, entre outros entes, o Ministério da Justiça - MJ.pt_BR
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