Resolução nº 12, de 3 de dezembro de 2015

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Authors:	Brasil. Ministério das Mulheres, da Igualdade Social e dos Direitos Humanos
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Especial de Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos Humanos
Title:	Resolução nº 12, de 3 de dezembro de 2015
metadata.dc.date.created:	2015-12-03
Issue Date:	2015-12-10
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57-58
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública, no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.
Keywords:	Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) Criação Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública Apuração de denúncias Representação de violações Mapeamento de políticas de Segurança Pública Promoção de direitos humanos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 Resolução nº 1, de 9 de junho de 2015
metadata.dc.description.other:	Resta pontuar que em seu: Art. 3º, a Comissão será composta por, entre outros entes, o Ministério da Justiça - MJ.
metadata.dc.contributor.signature:	IVANA FARINA NAVARRETE PENA
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