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Issue DateTitleAuthor(s)
2009-11-25Portaria nº 3.961, de 24 de novembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2001-03-17Portaria nº 3, de 15 de março de 2001Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
2004-12-08Portaria nº 24, de 7 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG
2004-06-23Portaria nº 17, de 22 de junho de 2004Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Direito Econômico; BARBARA ROSENBERG
2006-08-14Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-04-07Resolução nº 1, de 27 de março de 2000Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2004-04-02Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Casa Civil; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; ROBERTO RODRIGUES