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Authors: Brasil. Presidência da República
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004
metadata.dc.date.created: 2004-04-01
Issue Date: 2004-04-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6
metadata.dc.type: Instrução normativa
Abstract: Ficam definidos os procedimentos complementares para aplicação do Decreto no 4.680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados, na forma do Regulamento Técnico anexo.
Keywords: Ingredientes alimentares
Rótulo de embalagens
Acesso à informação
Proteção e defesa do consumidor
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto no 4.680, de 24 de abril de 2003
Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003
Lei nº 10.688, 13 de junho de 2003
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
ROBERTO RODRIGUES
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