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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12762| Authors: | Brasil. Presidência da República Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil |
| Title: | Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 1º de abril de 2004 |
| metadata.dc.date.created: | 2004-04-01 |
| Issue Date: | 2004-04-02 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6 |
| metadata.dc.type: | Instrução normativa |
| Abstract: | Ficam definidos os procedimentos complementares para aplicação do Decreto no 4.680, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares, destinados ao consumo humano ou animal, que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados, na forma do Regulamento Técnico anexo. |
| Keywords: | Ingredientes alimentares Rótulo de embalagens Acesso à informação Proteção e defesa do consumidor |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto no 4.680, de 24 de abril de 2003 Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003 Lei nº 10.688, 13 de junho de 2003 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA MÁRCIO THOMAZ BASTOS HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA ROBERTO RODRIGUES |
| Appears in Collections: | Instruções Normativas |
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