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2018-12-14Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2018-01-26Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
2018-01-09Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ÉRIKA MIALIK MARENA
2018-01-08Portaria nº 652, de 27 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO
2018-02-14Portaria nº 87, de 9 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; GILSON LIBÓRIO
2018-02-26Portaria Conjunta nº 1, de 19 de fevereiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Fazenda; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria; Secretaria de Promoção da Produtividade e da Advocacia da Concorrência; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA; MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR; JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO
2018-01-25Portaria nº 19, de 19 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2018-11-21Portaria nº 804, de 13 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2018-01-02Portaria nº 435, de 29 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-06-11Portaria nº 99, de 7 de junho de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA