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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2021-03-02
Portaria MJSP nº 96, de 1 de março de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-11-25
Portaria nº 637, de 10 de novembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-12-10
Portaria nº 890, de 9 de dezembro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
2020-07-27
Portaria nº 367, de 24 de julho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2017-03-24
Portaria nº 265, de 22 de março de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-09-11
Portaria nº 782, de 6 de setembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2018-01-11
Portaria nº 18, de 10 de janeiro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2020-11-20
Portaria nº 641, de 20 de novembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
2020-12-03
Portaria nº 642, de 2 de dezembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-11-10
Portaria nº 619, de 9 de novembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Título
1
Alteração de dispositivo legal
1
Amazonas
1
Maranhão
1
Terra indígena Cana Brava Guajajara
1
Terra Indígena Vale do Javari
.
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Fecha de lanzamiento
6
2020
2
2017
2
2021
1
2018
1
2019
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12
Portaria
Has File(s)
12
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