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Issue DateTitleAuthor(s)
2004-10-15Resolução Administrativa nº 7, de 6 de outubro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2004-03-01Resolução Administrativa nº 6, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON BENEDITO BRANCO FREITAS
2013-05-17Resolução Normativa nº 104, de 16 de maio de 2013Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRIGIO DE ALMEIDA
2007-02-13Resolução Normativa nº 74, de 9 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2006-10-13Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
1999-08-27Resolução Normativa nº 33, de 10 de agosto de 1999Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2006-03-22Resolução Normativa nº 69, de 7 de março de 2006Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2000-03-16Resolução Normativa nº 45, de 14 de março de 2000Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2024-04-10Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; LUIZ MARINHO