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Authors: Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Imigração
Title: Resolução Normativa nº 45, de 14 de março de 2000
metadata.dc.date.created: 2000-03-14
Issue Date: 2000-03-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria.
Keywords: Concessão
Visto permanente
Estrangeiro
Aposentadoria
Dependentes
Visto temporário
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 40, de 2 de outubro de 2019
metadata.dc.relation.replaces: Resolução Normativa nº 15, de 13 de maio de 1998
Resolução Normativa nº 20, de 12 de novembro de 1998
metadata.dc.contributor.signature: ALVARO GURGEL DE ALENCAR
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