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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2017-10-27
Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
RAUL JUNGMANN
2019-05-08
Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
;
ONYX LORENZONI
2016-12-20
Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
2019-06-25
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ONYX LORENZONI
Título
2
Comercialização de arma de fogo
2
Comercialização de munição
2
Posse de arma de fogo
2
Registro de arma de fogo
2
Regulamentação
2
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
1
Alteração de dispositivo
1
Aquisição de arma de fogo
1
Arma de fogo
1
Exportação de arma de fogo
.
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Fecha de lanzamiento
2
2019
1
2016
1
2017
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3
Decreto
1
Lei
Has File(s)
4
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