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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-05-07
Issue Date: 2019-05-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-11
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Keywords: Arma de fogo
Munição
Posse de arma de fogo
Porte de arma de fogo
Sistema Nacional de Armas
Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Constituição Federal
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
metadata.dc.description.other: "Art. 66. Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.655, de 20 de novembro de 2000: a) o art. 183; e b) o art. 190; II - o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004; III - o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008; IV - o Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016; V - o Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016; VI - o art. 34 do Decreto nº 9.607, de 2018; e VII - o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019."
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008
Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016
Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016
Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018
Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019
Decreto nº 3.655, de 20 de novembro de 2000
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
ONYX LORENZONI
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