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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/315| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-05-07 |
| Data da publicação: | 2019-05-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4-11 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. |
| Palavras-chave: | Arma de fogo Munição Posse de arma de fogo Porte de arma de fogo Sistema Nacional de Armas Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Constituição Federal |
| Revogado por: | Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 |
| Notas: | "Art. 66. Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.655, de 20 de novembro de 2000: a) o art. 183; e b) o art. 190; II - o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004; III - o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008; IV - o Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016; V - o Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016; VI - o art. 34 do Decreto nº 9.607, de 2018; e VII - o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019." |
| Revoga: | Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008 Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016 Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016 Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018 Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019 Decreto nº 3.655, de 20 de novembro de 2000 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO FERNANDO AZEVEDO E SILVA ONYX LORENZONI |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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