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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2019-05-08
Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
;
ONYX LORENZONI
2004-06-02
Decreto nº 5.123, de 1 de julho de 2004
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
;
JOSÉ VIEGAS FILHO
1997-05-09
Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
MILTON SELIGMAN
;
ZENILDO DE LUCENA
;
LÉLIO VIANA LÔBO
2008-12-29
Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2016-12-20
Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
2019-06-25
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ONYX LORENZONI
Título
5
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
4
Registro de arma de fogo
2
Alteração de dispositivo
2
Comercialização de arma de fogo
2
Comercialização de munição
2
Munição
2
Posse de arma de fogo
2
Regulamentação
1
Aquisição de arma de fogo
1
Arma de fogo
.
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Fecha de lanzamiento
3
2010 - 2019
2
2000 - 2009
1
1997 - 1999
Has File(s)
6
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