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1996-09-02Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GESNER OLIVEIRA
1996-07-10Decreto nº 1.952, de 9 de julho de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1996-07-31Decreto nº 1.972, de 30 de julho de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; MAURO CESAR RODRIGUES PEREIRA; LUIZ FELIPE LAMPREIA; PEDRO MALAN; ODACIR KLEIN
1996-01-20Portaria nº 491, de 2 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-01-10Portaria nº 14, de 9 de janeiro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-11-22Portaria nº 692, de 21 de novembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-12-31Portaria nº 776, de 30 de dezembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MILTON SELIGMAN
1996-12-11Portaria nº 736, de 10 de dezembro de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-08-23Portaria nº 532, de 22 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-08-08Portaria nº 497, de 6 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM