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1990-01-09
Decreto nº 98.936, de 8 de janeiro de 1990
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JOSÉ SARNEY
;
J. SAULO RAMOS
1990-03-14
Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JOSÉ SARNEY
;
VICENTE CAVALCANTE FILHO
1990-12-28
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
;
ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
Palavra-chave
1
Compensação Financeira pela Explo...
1
Competência
1
Composição
1
Conselho Nacional de Segurança Pú...
1
Crime econômico
1
Crimes contra a ordem tributária
1
Gás natural
1
Petróleo
1
Protocolo de Intenções
1
Recursos hídricos
.
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Tipo
2
Lei
1
Decreto