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1994-12-02
Resolução n° 14, de 11 de novembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-12-27
Portaria nº 975, de 26 de dezembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-03-03
Portaria nº 90, de 1 de março de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MAURÍCIO CORRÊA
1994-11-17
Portaria nº 853, de 16 de novembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-09-12
Portaria nº 702, 8 de setembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-09-12
Portaria nº 702, de 8 de setembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-03-24
Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
ITAMAR FRANCO
;
MAURÍCIO CORRÊA
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
1994-09-27
Portaria nº 758, de 26 de setembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-11-10
Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
ITAMAR FRANCO
;
ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1994-03-30
Resolução nº 24, de 25 de março de 1994
Brasil. Ministério do Trabalho
;
Conselho Nacional de Imigração
;
PAULO ROBERTO FRANCO ANDRADE
Author
17
Brasil. Ministério da Justiça
2
Brasil. Ministério do Trabalho
2
Brasil. Presidência a República
Subject
1
Construção de penitenciárias
1
Consumidor
1
Controle
1
Credencial
1
Crime hediondo
1
Departamento de Assuntos Penitenc...
1
Departamento de Assuntos Penitenc...
1
Departamento de Polícia Federal (...
1
Departamento de Polícia Rodoviári...
1
Diretor de empresa
.
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10
Resolução
9
Portaria
2
Decreto