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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-02-05Resolução CADE nº 32, de 2 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-04-28Resolução CONARQ nº 47, de 26 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2021-03-09Resolução nº 2, de 8 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação; HELVIO PEREIRA PEIXOTO
2021-01-20Resolução CADE nº 31, de 20 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-07-09Resolução nº 1, de 7 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; PAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA; BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS; LARISSA RODRIGUES PEIXOTO DUTRA; PEDRO MACHADO MASTROBUONO; LILIAN FERNANDES DA CUNHA; LIVIA MARIA PINHEIRO DE ANDRADE; LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDO; ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA; CARLOS TEODORO JOSÉ HUGUENEY IRIGARAY
2021-07-13Resolução CNIG MJSP nº 44, de 28 de abril de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2021-02-09Resolução nº 14, de 4 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; CESAR MECCHI MORALES
2021-02-09Resolução nº 13, de 4 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOVALDO TOLEDO PENTEADO JUNIOR; CESAR MECCHI MORALES
2021-08-30Resolução nº 6, de 3 de agosto de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-09-20Resolução CNCP/SENACON/MJSP nº 2, de 16 de setembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES