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2013-03-08Instrução Normativa nº 1, de 8 de março de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; MARA FREGAPANI BARRETO
2018-09-03Instrução Normativa nº 1, de 31 de agosto de 2018Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria de Gestão de Pessoas; AUGUSTO AKIRA CHIBA
2018-06-25Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Ouvidoria-Geral da União (OGU); Ouvidoria-Geral da União (OGU); GILBERTO WALLER JUNIOR
2017-02-06Instrução Normativa nº 3, de 2 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CELSO PERIOLI
2017-06-28Instrução Normativa nº 9, de 22 de junho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA
2017-10-25Instrução Normativa nº 15/2017 - SENASPBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2018-03-29Instrução Normativa nº 3/2018 - SENASPBrasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2019-02-05Instrução Normativa nº 1, de 16 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS
2012-01-12Instrução Normativa nº 1, de 9 de janeiro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MARIA AUXILIADORA CRUZ DE SÁ LEÃO
2013-11-25Instrução Normativa nº 2, de 18 de novembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MARIA AUGUSTA BOULITREAU ASSIRATI