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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2019-05-10
Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
DAMARES REGINA ALVES
2022-05-19
Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2023-03-14
Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-10-04
Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
Autor
4
Brasil. Presidência da República
Título
2
Altera ato normativo
1
Alienação parental
1
Alteração de ato normativo
1
Avaliação técnica
1
Cadastro Nacional de Pessoas Desa...
1
Conselheiro tutelar
1
Direitos da Criança e do Adolescente
1
Laudo psicológico ou biopsicossocial
1
Recondução ao cargo
1
Recursos da União
.
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Fecha de lanzamiento
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2023
1
2019
1
2022