Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11456
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-10-03 |
Issue Date: | 2023-10-04 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica. |
Keywords: | Altera ato normativo Estatuto da Criança e do Adolescente Direitos da Criança e do Adolescente Recursos da União |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES |
Appears in Collections: | - Leis |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
LEI_PR_2023_14692.pdf | 1.08 MB | Adobe PDF | View/Open | |
LEI_PR_2023_14692.htm | 10.37 kB | HTML | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.