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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11456| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-10-03 |
| Data da publicação: | 2023-10-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Estatuto da Criança e do Adolescente Direitos da Criança e do Adolescente Recursos da União |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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