Lei  nº 14.692, de 3 de outubro de 2023

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-10-04T18:11:01Z	-
dc.date.available	2023-10-04T18:11:01Z	-
dc.date.created	2023-10-03	-
dc.date.issued	2023-10-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11456	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.subject	Direitos da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.subject	Recursos da União	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	SILVIO LUIZ DE ALMEIDA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	APARECIDA GONÇALVES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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