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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-10-04T18:11:01Z-
dc.date.available2023-10-04T18:11:01Z-
dc.date.created2023-10-03-
dc.date.issued2023-10-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/11456-
dc.description.abstractAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.pt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectDireitos da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectRecursos da Uniãopt_BR
dc.titleLei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureSILVIO LUIZ DE ALMEIDApt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureAPARECIDA GONÇALVESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
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