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2006-09-11Resolução Normativa nº 71, de 5 de setembro de 2006Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2005-11-14Resolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2005Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2002-03-08Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2005-12-08Resolução Normativa nº 67, de 7 de dezembro de 2005Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
2002-07-26Resolução Normativa nº 54, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR