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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2015-10-27
Resolução Normativa n° 22, de 22 de outubro de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil)
;
BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2017-08-16
Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil)
;
ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
2020-12-03
Resolução Normativa n° 33, de 20 de novembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê Nacional Para os Refugiados
;
CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2020-09-04
Resolução Normativa n° 32, de 4 de junho de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil)
;
CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2013-09-24
Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
PAULO ABRÃO
Autor
3
Brasil. Ministério da Justiça e S...
2
Brasil. Ministério da Justiça
Título
2
Petição
2
Reconhecimento da condição de ref...
1
Alteração legislativa
1
Comitê Nacional para os Refugiado...
1
Conflito armado
1
Crise humanitária
1
Formulário de solicitação
1
Recurso administrativo
1
República Árabe Síria
1
Revogação legislativa
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2013
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