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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5788
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados |
Title: | Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013 |
metadata.dc.date.created: | 2013-09-20 |
Issue Date: | 2013-09-24 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29 |
metadata.dc.type: | Resolução Normativa |
Abstract: | Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria. |
Keywords: | Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Crise humanitária República Árabe Síria Conflito armado Refugiado |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução Normativa nº 31, de 13 de novembro de 2019 |
metadata.dc.contributor.signature: | PAULO ABRÃO |
Appears in Collections: | Resoluções |
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