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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5788| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados |
| Título: | Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013 |
| Data da assinatura: | 2013-09-20 |
| Data da publicação: | 2013-09-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29 |
| Tipo: | Resolução Normativa |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria. |
| Palavras-chave: | Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Crise humanitária República Árabe Síria Conflito armado Refugiado |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 31, de 13 de novembro de 2019 |
| Signatário: | PAULO ABRÃO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CONARE_2013_17.pdf | Revogado | 48.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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