Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-11-16T21:38:04Z	-
dc.date.available	2021-11-16T21:38:04Z	-
dc.date.created	2013-09-20	-
dc.date.issued	2013-09-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5788	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução Normativa nº 31, de 13 de novembro de 2019	pt_BR
dc.subject	Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)	pt_BR
dc.subject	Crise humanitária	pt_BR
dc.subject	República Árabe Síria	pt_BR
dc.subject	Conflito armado	pt_BR
dc.subject	Refugiado	pt_BR
dc.title	Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013	pt_BR
dc.type	Resolução Normativa	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados	pt_BR
dc.contributor.department	Comitê Nacional para os Refugiados	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO ABRÃO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981	pt_BR
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