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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7051
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Andrade Junior, Gilberto. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-28T12:27:42Z | - |
dc.date.available | 2022-06-28T12:27:42Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7051 | - |
dc.description.abstract | O que se almeja com o presente trabalho é demonstrar através do conceito de renda e de receita que não subsiste razão para tributar a pessoa jurídica optante lucro real quando da repactuação de dívidas com deságio na recuperação judicial. Para isso, definições contábeis e jurídicas serão trazidas a fim de elucidar que a redução dos débitos conquistada com o perdão dos credores constituirá em causa suspensiva e como elemento de diferimento para o pagamento de tributos quando da apresentação e aprovação ao plano de recuperação judicial. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Contribuição social sobre o lucro líquido | pt_BR |
dc.subject | Programa de Integração Social | pt_BR |
dc.subject | Contribuição para financiamento da seguridade social | pt_BR |
dc.subject | Imposto de renda (pessoa jurídica) | pt_BR |
dc.subject | Recuperação judicial de empresas | pt_BR |
dc.subject | Renda | pt_BR |
dc.subject | Tributo | pt_BR |
dc.subject | Receita | pt_BR |
dc.title | A tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo lucro real e do deságio na recuperação judicial | pt_BR |
dc.title.alternative | Taxation on the income tax legal entity opting for real income and the discont on judicial recovery negative goodwill in juridicial regorganization | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 137-155, nov./dez. 2020 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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