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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7051
Autor(es): | Andrade Junior, Gilberto. |
Título: | A tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo lucro real e do deságio na recuperação judicial |
Título(s) alternativo(s): | Taxation on the income tax legal entity opting for real income and the discont on judicial recovery negative goodwill in juridicial regorganization |
Data da publicação: | 2020-11 |
Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 137-155, nov./dez. 2020 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O que se almeja com o presente trabalho é demonstrar através do conceito de renda e de receita que não subsiste razão para tributar a pessoa jurídica optante lucro real quando da repactuação de dívidas com deságio na recuperação judicial. Para isso, definições contábeis e jurídicas serão trazidas a fim de elucidar que a redução dos débitos conquistada com o perdão dos credores constituirá em causa suspensiva e como elemento de diferimento para o pagamento de tributos quando da apresentação e aprovação ao plano de recuperação judicial. |
Palavras-chave: | Contribuição social sobre o lucro líquido Programa de Integração Social Contribuição para financiamento da seguridade social Imposto de renda (pessoa jurídica) Recuperação judicial de empresas Renda Tributo Receita |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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