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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7051
Authors: | Andrade Junior, Gilberto. |
Title: | A tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo lucro real e do deságio na recuperação judicial |
Other Titles: | Taxation on the income tax legal entity opting for real income and the discont on judicial recovery negative goodwill in juridicial regorganization |
Issue Date: | 2020-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 137-155, nov./dez. 2020 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O que se almeja com o presente trabalho é demonstrar através do conceito de renda e de receita que não subsiste razão para tributar a pessoa jurídica optante lucro real quando da repactuação de dívidas com deságio na recuperação judicial. Para isso, definições contábeis e jurídicas serão trazidas a fim de elucidar que a redução dos débitos conquistada com o perdão dos credores constituirá em causa suspensiva e como elemento de diferimento para o pagamento de tributos quando da apresentação e aprovação ao plano de recuperação judicial. |
Keywords: | Contribuição social sobre o lucro líquido Programa de Integração Social Contribuição para financiamento da seguridade social Imposto de renda (pessoa jurídica) Recuperação judicial de empresas Renda Tributo Receita |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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