A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal

Barbo, Fernando Cesar.

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dc.contributor.author	Barbo, Fernando Cesar.	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-28T12:32:29Z	-
dc.date.available	2022-06-28T12:32:29Z	-
dc.date.issued	2020-11	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7052	-
dc.description.abstract	O presente artigo tem por objetivo investigar o alcance e as limitações da norma prescrita no artigo 606 do RICMS/00, quando há reclassificações que alteram a Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM) e o Sistema Harmonizado (SH), aplicando-se, por conseguinte, as normas contidas no Convênio ICMS 117/96. Estabelecidas as premissas necessárias, será demonstrado que as reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM-SH) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Conselho de Política Fazendária	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre produtos industrializados	pt_BR
dc.subject	Incentivo fiscal	pt_BR
dc.subject	Mercadoria	pt_BR
dc.subject	Isenção tributária	pt_BR
dc.subject	Guerra fiscal	pt_BR
dc.title	A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal	pt_BR
dc.title.alternative	Coverage and limitations of article 606 of RICMS/00 in decisions on fiscal benefit	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 157-175, nov./dez. 2020	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Tributário contemporâneo

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