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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7052| Autor : | Barbo, Fernando Cesar. |
| Título : | A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal |
| Otros títulos : | Coverage and limitations of article 606 of RICMS/00 in decisions on fiscal benefit |
| Fecha de publicación : | 2020-11 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 157-175, nov./dez. 2020 |
| Editorial : | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Resumen : | O presente artigo tem por objetivo investigar o alcance e as limitações da norma prescrita no artigo 606 do RICMS/00, quando há reclassificações que alteram a Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM) e o Sistema Harmonizado (SH), aplicando-se, por conseguinte, as normas contidas no Convênio ICMS 117/96. Estabelecidas as premissas necessárias, será demonstrado que as reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM-SH) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios. |
| Palabras clave : | Conselho de Política Fazendária Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Imposto sobre produtos industrializados Incentivo fiscal Mercadoria Isenção tributária Guerra fiscal |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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