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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7052| Autor(es): | Barbo, Fernando Cesar. |
| Título: | A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal |
| Título(s) alternativo(s): | Coverage and limitations of article 606 of RICMS/00 in decisions on fiscal benefit |
| Data da publicação: | 2020-11 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 157-175, nov./dez. 2020 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo investigar o alcance e as limitações da norma prescrita no artigo 606 do RICMS/00, quando há reclassificações que alteram a Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM) e o Sistema Harmonizado (SH), aplicando-se, por conseguinte, as normas contidas no Convênio ICMS 117/96. Estabelecidas as premissas necessárias, será demonstrado que as reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM-SH) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios. |
| Palavras-chave: | Conselho de Política Fazendária Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Imposto sobre produtos industrializados Incentivo fiscal Mercadoria Isenção tributária Guerra fiscal |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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