NOTA TÉCNICA Nº 79/2020/COATR/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ

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DC Field	Value	Language
dc.date.accessioned	2022-06-28T14:37:16Z	-
dc.date.available	2022-06-28T14:37:16Z	-
dc.date.issued	2020-06-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7059	-
dc.description.abstract	Quanto as contratações públicas a CF explicita o seguinte em seu inciso XXI que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mandas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.publisher	Departamento Penitenciário Nacional.	pt_BR
dc.subject	Trabalho no sistema prisional	pt_BR
dc.subject	Contratações públicas	pt_BR
dc.title	NOTA TÉCNICA Nº 79/2020/COATR/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
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A_evolucao_dos_indices_de_pessoas_presas_envolvidas_em_atividades_laborais___Nota_tecnica_79__Junho_de_2020_.pdf		578.88 kB	Adobe PDF	View/Open