Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7059
Título: | NOTA TÉCNICA Nº 79/2020/COATR/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ |
Data da publicação: | 2020-06-02 |
Editora: | Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. |
Resumo: | Quanto as contratações públicas a CF explicita o seguinte em seu inciso XXI que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mandas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. |
Palavras-chave: | Trabalho no sistema prisional Contratações públicas |
Descrição fisica: | 7 p. |
Aparece nas coleções: | Notas Técnicas SENAPPEN |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
A_evolucao_dos_indices_de_pessoas_presas_envolvidas_em_atividades_laborais___Nota_tecnica_79__Junho_de_2020_.pdf | 578.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.