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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7064
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Nogueira, Rafael Coelho Pacheco. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-28T16:51:10Z | - |
dc.date.available | 2022-06-28T16:51:10Z | - |
dc.date.issued | 2021-09 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7064 | - |
dc.description.abstract | Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar e demonstrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao texto da Súmula Vinculante 24. Resta claro que, após diversos julgamentos da Suprema Corte e com a edição da súmula mencionada, há uma necessidade de esgotamento prévio do processo administrativo para que se analise a consumação do crime preconizado no art. 1º da Lei 8.137/1990 (crime de supressão ou redução de tributo). Nesse sentido, o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário e responsáveis pela investigação e, também, pelo processo criminal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Crime contra a ordem tributária | pt_BR |
dc.subject | Doutrinas e controvérsias | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo fiscal | pt_BR |
dc.subject | Inquérito policial | pt_BR |
dc.subject | Tributação | pt_BR |
dc.subject | Redução | pt_BR |
dc.subject | Lançamento tributário | pt_BR |
dc.subject | Punibilidade | pt_BR |
dc.subject | Natureza fiscal | pt_BR |
dc.subject | Inadimplemento | pt_BR |
dc.title | Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure | pt_BR |
dc.title.alternative | Aplicação da súmula vinculativa n. 24 : abertura de inquérito policial antes da decisão final do procedimento tributário administrativo | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 26, p. 75-83, set./out. 2020 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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