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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7064
Autor : | Nogueira, Rafael Coelho Pacheco. |
Título : | Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure |
Otros títulos : | Aplicação da súmula vinculativa n. 24 : abertura de inquérito policial antes da decisão final do procedimento tributário administrativo |
Fecha de publicación : | 2021-09 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 26, p. 75-83, set./out. 2020 |
Editorial : | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar e demonstrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao texto da Súmula Vinculante 24. Resta claro que, após diversos julgamentos da Suprema Corte e com a edição da súmula mencionada, há uma necessidade de esgotamento prévio do processo administrativo para que se analise a consumação do crime preconizado no art. 1º da Lei 8.137/1990 (crime de supressão ou redução de tributo). Nesse sentido, o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário e responsáveis pela investigação e, também, pelo processo criminal. |
Palabras clave : | Crime contra a ordem tributária Doutrinas e controvérsias Processo administrativo fiscal Inquérito policial Tributação Redução Lançamento tributário Punibilidade Natureza fiscal Inadimplemento |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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