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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7064
Autor(es): | Nogueira, Rafael Coelho Pacheco. |
Título: | Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure |
Título(s) alternativo(s): | Aplicação da súmula vinculativa n. 24 : abertura de inquérito policial antes da decisão final do procedimento tributário administrativo |
Data da publicação: | 2021-09 |
Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 26, p. 75-83, set./out. 2020 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar e demonstrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao texto da Súmula Vinculante 24. Resta claro que, após diversos julgamentos da Suprema Corte e com a edição da súmula mencionada, há uma necessidade de esgotamento prévio do processo administrativo para que se analise a consumação do crime preconizado no art. 1º da Lei 8.137/1990 (crime de supressão ou redução de tributo). Nesse sentido, o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário e responsáveis pela investigação e, também, pelo processo criminal. |
Palavras-chave: | Crime contra a ordem tributária Doutrinas e controvérsias Processo administrativo fiscal Inquérito policial Tributação Redução Lançamento tributário Punibilidade Natureza fiscal Inadimplemento |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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