O fim da sociedade simples

Abstract

Este trabalho, inicialmente, visa à análise crítica do conceito de empresário previsto no caput do artigo 966 do Código Civil, sobretudo do seu parágrafo único, que implica insegurança jurídica quanto à distinção entre sociedades simples e empresárias e, inclusive, entre sociedades e pessoas jurídicas ditas “sem fins lucrativos”, como associações. Também são analisados os dois projetos de novo Código Comercial brasileiro a esse respeito. Após, propõe-se a extinção do instituto da sociedade simples, como forma de trazer maior simplicidade e segurança jurídica à questão, que impacta diretamente institutos como falência e recuperação de empresas, bem como o regime tributário do “ISS Fixo”. Por fim, serão analisados os dispositivos pertinentes a essa questão do Projeto de Lei de Conversão 15, de 2021, relativo à Medida Provisória 1.040, o que se mostra relevante inclusive após o veto presidencial da parte desse projeto que dizia respeito a este artigo.